Lei e direito na sociedade brasileira

constituições brasileiras

Inicialmente, acreditamos que é importante delimitar o tema desse trabalho e situar você, leitor, sobre o que esse trabalho se propõe a fazer, para, ao final, julgar-nos se cumprimos ou não tal objetivo. Esse trabalho pretende analisar o papel das constituições brasileiras na sociedade. Como elas se influenciam? Como se consubstancia a lei na sociedade? E qual o papel do direito ali presente na formação da sociedade civil? Ademais, o grupo irá abordar algumas curiosidades, pouco faladas, sobre as constituições brasileiras e seus bastidores de criação.

Antes de escrever sobre a primeira constituição brasileira, é importante descrever historicamente o processo que culminou nesse fato. O Brasil já era, em meados de 1810, economicamente superior à sua metrópole colonial (momento em que ainda era submetido a sua constituição). Logo, tal relação “metrópole-colônia” era insustentável, sobretudo após a vinda da família real ao Brasil. Com a elevação do Brasil a Reino Unido¹ ligado à Portugal, em 1815, o Brasil, simbolicamente, ganhava importância e reconhecimento político, deixando de ser uma colônia portuguesa. O Império Brasileiro começara já após o dia do Fico de D. Pedro I (em 9 de janeiro de 1822, com o famoso “como é para o bem de todos, e felicidade geral da Nação, estou pronto: diga ao povo que fico. Agora só tenho a recomendar-vos união e tranqüilidade”) ². Essa separação seria formalmente realizada nas margens do Rio Ipiranga, no famoso 7 de Setembro de 1822.

Em seguida, 1824, o Brasil teria sua primeira constituição, outorgada após o fechamento da Assembleia Constituinte e a rejeição da primeira proposta constitucional, considerada “bastante liberal para um autocrata como D.Pedro I” (Villa, 2011). Havia algumas peculiaridades a serem aqui ressaltadas, como o sistema eleitoral da época e alguns dos artigos dessa constituição. A constituição já começava com uma afirmação polêmica:

“Art. 1. O IMPERIO do Brazil é a associação Politica de todos os Cidadãos Brazileiros. Elles formam uma Nação livre, e independente, que não admitte com qualquer outra laço algum de união, ou federação, que se opponha á sua Independencia.”

Os “todos cidadãos” seriam uma imensa minoria na época. Não que o conceito de cidadão nessa constituição limitasse e restringisse a cidadania apenas a alguns indivíduos: o artigo 6 dessa mesma constituição deixava bem claro quem seria os cidadãos brasileiros (nascido, naturalizados, homens ou mulheres, excetuando-se apenas os escravos). Entretanto afirmar uma associação política entre eles é algo leviano e pretensioso. O sistema eleitoral da época corrobora essa afirmação: era indireto, dividido em três esferas, as eleições começariam, nos municípios, com os maiores de 25 anos, não escravos, que tivessem uma ficha criminal limpa e uma renda mínima. O representante eleito participaria, então, da eleição provincial (como era chamado o estado) e nacional. Entre os excluídos aqui do direito ao voto (como expresso ao longo de todo o artigo 92) estão “Os que não tiverem de renda liquida annual cem mil réis por bens de raiz, industria, commercio, ou Empregos”, como caracteriza o inciso V.

Esse sistema eleitoral, portanto, era censitário (excludente de acordo com a renda). Logo, a associação política de todos os cidadãos era algo totalmente fantasioso e inexistente. Ao longo do século XIX, entretanto, vários acontecimentos minaram o poder imperial e sua constituição. Abordaremos alguns desses acontecimentos com base no samba-enredo da Imperatriz Leolpoldinense, do carnaval de 1889. Neste, fica claro o entendimento da população a respeito das mudanças que culminaram no fim do Império:

“Liberdade!, Liberdade!
Abre as asas sobre nós
E que a voz da igualdade
Seja sempre a nossa voz(…)
O império decadente, muito rico incoerente
Era fidalguia (..) e da guerra
Da guerra nunca mais
Esqueceremos do patrono, o duque imortal
A imigração floriu, de cultura o Brasil
A música encanta, e o povo canta assim e da princesa
Pra Isabel a heroína, que assinou a lei divina
Negro dançou, comemorou, o fim da sina Na noite quinze e reluzente
Com a bravura, finalmente
O Marechal que proclamou foi presidente” (TRISTEZA, 1889).

O fim da escravidão, quando o “negro dançou”, levou ao fim da sustentação aristocrática do imperador.A “guerra” (do Paraguai) fortaleceu o poder dos militares e seus princípios republicanos e, com todos esses fatos, o Império, insustentável, daria lugar a República e a “liberdade abriria asas sobre nós, com a igualdade sendo a nossa voz”. Porém, não foi bem assim.

A constituição de 1891 trouxe as primeiras marcas visíveis de uma dicotomia entre o costume (da população) e as leis escritas.Já nessa constituição, é visível a separação Igreja-Estado:

“Demonstrando a orientação laica (e com algum viés positivista), a Constituição de 1891 iniciava-se sem fazer referência a Deus, ou como na de 1824, à Santíssima Trintade. Os constituintes optaram pela forma ‘representantes do povo brasileiro.’” (Villa, 2011, p.32)

Apesar dos costumes religiosos da população, a constituição não refletia tal característica e, por ela, a “lei divina” assinada pela Princesa Isabel não seria mais que uma concessão de direitos legítimos. Ademais, os feriados religiosos/católicos foram extintos e outros foram criados, como um feriado nacional em homenagem a Argentina, no dia 8 de dezembro³.

A constituição, por outro lado, também legitimou algumas aspirações da sociedade, como o casamento civil. As constituições seguintes, de 1934 e 1937, foram marcas do Governo de Getúlio Vargas. Na constituição de 1934 cabe destacar, sobretudo, o sufrágio feminino, reconhecendo, refletindo e legitimando outras aspirações da sociedade. Ainda nessa constituição, vale a pena destacar o início da legitimação (escrita) dos direitos sociais trabalhistas, contidos, sobretudo, no artigo 121 dessa constituição. (Villa, 2011, p. 51)
Art 121 – A lei promoverá o amparo da produção e estabelecerá as condições do trabalho, na cidade e nos campos, tendo em vista a proteção social do trabalhador e os interesses econômicos do País”.

Já a constituição de 1937 é outorgada após o golpe de Getúlio Vargas, visando a sua permanência no poder. E esse autoritarismo se refletirá nos seus 187 artigos. Vale aqui destacar parte de seu longo preambulo (algo inédito e raro em todas as outras 6 constituições brasileiras) para discussões futuras:

“(…)Sem o apoio das forças armadas e cedendo às inspirações da opinião nacional, umas e outras justificadamente apreensivas diante dos perigos que ameaçam a nossa unidade e da rapidez com que se vem processando a decomposição das nossas instituições civis e políticas; Resolve assegurar à Nação a sua unidade, o respeito à sua honra e à sua independência, e ao povo brasileiro, sob um regime de paz política e social, as condições necessárias à sua segurança, ao seu bem-estar e à sua prosperidade, decretando a seguinte Constituição, que se cumprirá desde hoje em todo o País“.

Após o golpe militar que derrubou Vargas do poder, é promulgada no dia 8 de setembro de 1946, durante o governo do General Eurico Gaspar Dutra, a nova constituição brasileira: assumiu um viés consideravelmente avançado para época, conquistando inúmeras melhorias nos quesitos democráticos e nas liberdades individuais (antes suprimidas durante a ditadura de Vargas). A nova carta resgatou liberdades presentes na constituição de 1934, porém perdidas em 1937, além de ter acrescentado e clarificado pontos importantes como a igualdade de todos os cidadãos perante a lei, a liberdade de consciência, crença e exercício de quaisquer cultos religiosos e a definitiva separação dos três poderes. A Constituição de 1946 ficou vigente até o golpe militar, quando sofreu diversas emendas, descaracterizando a essência da constituição, até ser, enfim, substituída pela Constituição Brasileira de 1967.

Antes da aprovação da Constituição de 1967, os militares governaram durantes um bom período por meio de Atos Institucionais que passaram por cima da maioria dos ideais de liberdades proposto na Constituição de 1946. Até que o quarto Ato Institucional realizou uma convocação extraordinária dos membros do Congresso Nacional para discutir e aprovar uma nova constituição. Apesar da medida aparentar um viés democrático, vale a pena destacar que a Constituição de 1967, mais uma vez na história brasileira, foi outorgada.

Além de ter incorporado os Atos Institucionais à constituição, a nova carta conseguiu enfraquecer consideravelmente os princípios federativos, trouxe responsabilidades diretas para o Executivo em questões de segurança nacional, por exemplo, dando aparato legal para o governo reprimir qualquer tipo de ação que fosse contra a “visão política e social do país”. Apesar de todos esses aspectos, a Constituição foi definida como “moderna, viva e adequada” (COSTA E SILVA, 1967) pelo então presidente General Arthur Costa e Silva.

Com a redemocratização, a constituição atual foi promulgada (em 1988), se caracterizando, sobretudo, pela sua longa extensão, sua tentativa de “garantir direitos” (palavras essas, que juntas, aparecem 64 vezes na constituição), nesse contexto (de pós-ditadura e supressão de direitos políticos e civis). Essa ideia foi claramente expressa por Marco Antonio Villa, ao dizer que “confundiu-se uma Carta constitucional – que é permanente- com um programa político-econômico – que é conjuntural – (…) ”. É clara uma tentativa da constituição em, com a lei (o direito legislado), estimular, incentivar, fomentar e criar características na sociedade civil, como a valorização da cultura, estabilidade político-econômica e a tolerância religiosa e política, por exemplo.

Com um detalhe mais clarificado de alguns aspectos constitucionais, torna-se fácil um debate acerca das leis e seu papel na construção ou, porque não dizer, manutenção de uma sociedade civil. Durante a constituição de 1824, e seu requisito censitário para o voto, fica claro um exemplo de lei que visava a manutenção de uma sociedade tradicional e oligárquica: aos mais ricos eram garantidos mais direitos (no caso, políticos). Reproduziam-se costumes da época na elaboração da lei escrita, fato este, que, segundo o autor Pádua Fernandes (2011), pode inviabilizar a existência do direito: “uma perfeita concordância entre direito e sociedade significaria a desnecessidade do direito” (FERNANDES, 2011).

É necessário, portanto, uma aproximação das leis às condições sociais existentes: o direito não deve ser instrumento para a manutenção poder político de uma classe. Um exemplo de tal fato é a autorização do casamento civil (fora da Igreja, num contexto de secularização do Estado na Constituição de 1891, como foi dito acima), unindo uma lei às aspirações populares (separando a lei escrita/o direito legislado do poderio da Igreja. Um outro exemplo que corrobora e complementa o anterior foi o voto feminino (previsto na constituição de 1934), afastando os costumes paternalistas de uma sociedade do Direito. A ineficácia da norma jurídica, com isso, surge quando há o idealismo de que este pode funcionar de forma independente em relação aos fatores culturais e aspirações da sociedade, fato que a história demonstra como algo incoerente e que não se procede.

A sociedade e a norma jurídica se influenciam, bidirecionalmente. A sociedade inspira criações de novas leis (ou até golpes, como visto no preambulo da constituição de Vargas), como o fim da escravidão, por exemplo, mas as leis também inspiram a criação de uma sociedade com novas características (mais plural, tolerante e igualitária, por exemplo). A norma jurídica pode ser causa ou efeito na sociedade. A sociedade pode ser causa ou efeito na norma jurídica.


Notas

¹ Na verdade, o Brasil se tornara um Reino Unido a Portugal e Algarves, a partir da promulgação da Lei de 16 de dezembro de 1815, assinada por D. João VI.

² Retirado do site da Câmara dos deputados<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao24.htm>

³Decreto 42B, disponível em http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-42-b-6-dezembro-1889-501271-publicacaooriginal-1-pe.html. Era uma espécie de homenagem honrosa aos argentinos, já que os militares tinham grande apreço pelo vizinho.


Referências:

NOGUEIRA, Octaciano. Constituições Brasileiras: 1824. Brasília: Senado Federal e Ministério da Ciência e Tecnologia, Centro de Estudos Estratégicos.

BALEEIRO, Aliomar; CAVALCANTI, Themístocles Brandão; BRITO, Luiz Navarro de. Constituições Brasileiras : 1891. Brasília : Senado Federal e Ministério da Ciência e Tecnologia, Centro de Estudos Estratégicos.

BALEEIRO, Aliomar; SOBRINHO,Barbosa Lima. Constituições Brasileiras 1946. Brasília: Senado Federal e Ministério a Ciência e Tecnologia, Centro de Estudos Estratégicos.

BALEEIRO, Aliomar. Constituições Brasileiras: 1891. Brasília: Senado Federal e Ministério da Ciência e Tecnologia, Centro de Estudos Estratégicos.

TRISTESA, Niltinho. “Imperatriz Leolpoldinense – Samba-Enredo 1889.” Vagalume. N.p., 25 May 2015. Web. 26 Apr. 2015.

VILLA, Marco Antonio. A história das constituições brasileiras. São Paulo: Leya, 2011.

BRASIL. Constituição de 1988. Constituição da República Federativa do Brasil. 15. ed. Brasília, DF: Câmara dos Deputados, 2000. 402 p. Com as Emendas Constitucionais de N. 1 a 30 e Emendas de Revis˜ao de N. 1 a 6.

ARRUDA, José Jobson de A. PILETTI, Nelson. Toda a História. 12. ed. São Paulo: Ática, 2005, p. 276.

POLETTI, Ronaldo. Constituições Brasileiras: 1934. Brasília:Senado Federal e Ministério da Ciência e Tecnologia, Centro de Estudos Estratégicos.

BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 7. ed. São Paulo: Malheiros. 1998, p. 311. UNIOR, Gabriel Dezen. Direito Constitucional – Curso completo. 19ª. ed. Brasília: Editora Vestcon. 2002. p. 188.

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